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Yuri Chahin
Publicações
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Artigos (2)
Yuri Chahin
Artigo ·
há 7 anos
Regime aberto: As consequências da inexistência de Casas do Albergado
Conforme dispõe o art. 93 da Lei de Execuções Penais, a Casa do Albergado é o estabelecimento destinado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, bem como da pena de limitação...
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Yuri Chahin
Artigo ·
há 7 anos
Aplicação de penas restritivas de direitos, no caso de condenação pela prática de crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06)
Inicialmente, discutirei o que a lei expressa. O nosso Código Penal de 1940 permite penas alternativas às privativas de liberdade, estas são as penas restritivas de direito. Ou seja, é um benefício...
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