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26 de Agosto de 2019

Regime aberto: As consequências da inexistência de Casas do Albergado

Yuri Chahin, Estudante de Direito
Publicado por Yuri Chahin
há 2 anos

Conforme dispõe o art. 93 da Lei de Execucoes Penais, a Casa do Albergado é o estabelecimento destinado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.

O art. 94 da mesma lei expressa ainda que o prédio deverá ser situado em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos e não devem existir obstáculos físicos contra a fuga.

O capítulo da Casa do Albergado finaliza no artigo 95, dispondo que em cada região haverá, ao menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além de aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras. O parágrafo único dispõe, ainda, que terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

Conforme se percebe, a Lei de Execução Penal criou estabelecimentos adequados para cada tipo de regime, e referente ao regime aberto, criou as casas de albergados como estabelecimento destinado ao recolhimento do condenado durante a noite e nos dias de folga, pois no período do dia deveria trabalhar ou exercer qualquer atividade distinta, porém fora da prisão.

Isto é consequência do artigo 36 do Código Penal, que expressa que o regime aberto se baseia na disciplina e responsabilidade do condenado. Dispõe o artigo:

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Vale ressaltar que o regime aberto é destinado aos condenados aptos para viver em semiliberdade, ou seja, aqueles que, por não apresentarem periculosidade, não objetivarem fugir, possuírem, como expresso no artigo acima, condição de autodisciplina e responsabilidade, sem colocarem a risco a ordem pública.

O artigo 33 do Código Penal expressa acerca do regime aberto, e suas exigências:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 1º - Considera-se:

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

A casa do albergado é destinada também àqueles condenados ao cumprimento da pena de limitação de fim de semana, que consiste na obrigação do condenado de comparecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, conforme disposto do artigo 48 do Código Penal.

Apesar de ser uma ideia louvável, infelizmente, na prática, não ocorre o que foi descrito na lei.

Segundo o autor Adeildo Nunes:

“ Embora LEP tenha sido aprovada em 1984, esses estabelecimentos penais jamais foram construídos em todo o território nacional, motivo pelo qual é fácil concluir que o regime aberto, no Brasil, simplesmente inexiste, diante da ausência injustificada dessas casas, que deveriam servir para acomodar aqueles que iniciam o cumprimento da pena em regime aberto ou que atingem o regime pela progressão. Nem a União nem os estados, infelizmente, desde a aprovação da LEP, demonstraram vontade política para a construção e a manutenção dessas casas, que, como se viu, também devem ser utilizadas por aqueles que são submetidos à limitação de fim de semana, que é uma pena restritiva de direitos. “[1]

Esta indignação do autor é correta. Realmente, não existe vontade do Poder Público em criar estes estabelecimentos, o que nos leva a pensar que de fato, o regime aberto praticamente não existe no Brasil, pois os Juízes, quando se deparam com inexistência de Casas do Albergado em sua região, ou estas se encontram superlotadas, adotam o recolhimento domiciliar para os que cumprem regime aberto.

Com base em pesquisa no site do Governo Federal, em 2014, o Brasil possuía 64 unidades de Casas do Albergado, sendo 57 masculinas e somente 7 femininas. Isto para um país do tamanho do nosso, com toda certeza é insuficiente.[2]

A imposição de recolhimento domiciliar por ausência de Casa do Albergado, vai contra a taxatividade do artigo 117 da Lei de Execução Penal, que expressa que para os que se encontram em regime aberto, somente será admitido o recolhimento em residência particular em algumas hipóteses, são elas:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Ainda, o autor Júlio Fabbrini Mirabete, explica:

“ [...] na comarca em que não contar com uma Casa do Albergado [...], pode-se colocar em prática o regime aberto improvisando o alojamento em dependências de cadeias públicas, distritos policiais ou prédios públicos que não estejam em uso, observando-se, porém, a obrigatória separação dos albergados com os presos processuais ou que estejam cumprindo pena em regime diverso. Tal solução é muito mais conveniente do que a concessão da prisão albergue domiciliar onde não exista a Casa do Albergado, já que esse regime se destina exclusivamente a condenados em situações especiais.”[3]

Porém, não é o que ocorre na prática atualmente. É pacificado o entendimento de que improvisar alojamento em cadeias públicas para os que se encontram em regime aberto é desfavorável ao preso, ainda que separado dos que cumprem pena em regime diverso. Ainda que existam condições específicas para o recolhimento domiciliar, a jurisprudência tem autorizado este tipo de recolhimento na ausência de Casas do Albergado.

Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que explica que na inexistência deste estabelecimento, o cumprimento em local de regime mais rigoroso configura constrangimento ilegal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE CASA DE ALBERGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NO PRESÍDIO LOCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexistindo Casa de Albergado na comarca, o cumprimento da pena em estabelecimento destinado a condenados submetidos a regime mais rigoroso configura manifesto constrangimento ilegal, ainda que algumas modificações tenham sido implementadas no presídio local. 2. Ordem concedida, para que o paciente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento próprio

(STJ - HC: 40727 RS 2004/0184389-0, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 24/05/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 455)

Referências

[1] NUNES, Adeildo. Comentários à lei de execução penal / Adeildo Nunes. - 1. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2016. P.230.

[2] Disponível em: < http://www.brasil.gov.br/cidadaniaejustica/2014/01/brasil-possui-1478-estabelecimentos-penais-publ...; . Acesso em 22 de Abril de 2017.

[3] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei. 8A Edição – 1997. Editora Atlas

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